O software Sistema Integrado de Gestão Empresarial (SIGEWin) são de propriedade privada e intelectual da empresa MATRIZ: N.T.S INFORMÁTICA MOCOCA LTDA ME, com sede em MOCOCA, na RUA ANTÔNIO CRISTÓVÃO 415, bairro CENTRO, Cep 13730-110, no Estado de SÃO PAULO, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 03.610.013/0001-70, e no Cadastro Estadual sob o nº 453.048.154.115.
Este sistema é revendido sob autorização regional pela empresa TERCERIZADA: MYCOMP SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA ME, com sede em DIVINOLÂNDIA, na RUA ROMEU ZANETTI 734, bairro CENTRO, Cep 13780-000, no Estado de SÃO PAULO, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 14.295.924/0001-77, e no Cadastro Estadual sob o nº 287.012.452.110.
O presente documento estabelece normas e diretrizes aos termos e condições de uso do software SIGEWin, sendo firmado entre a Matriz, Tercerizada e o contratante (usuário final/cliente), que concordam e aderem integralmente aos presentes termos e condições de uso.
Além disso, este instrumento visa elucidar melhor sobre a utilização do sistema comercial e suas ferramentas, condições, direitos e obrigações de ambas as partes envolvidas.
É de suma importância que todo documento seja lido com atenção, e em caso o de não aceitação de alguma parte do mesmo, não será possível seguir com o contrato comercial. É imprescindível portanto, a leitura e sua interpretação pois, uma vez acordado, estará se aceitando integralmente todos os termos ora neste disposto.
É recomendado ainda, caso o cliente aceite o documento que guarde-o em formato físico ou digital contendo todos os termos que aqui estão presentes.
1 – ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO
Este documento foi atualizado em 30/01/2021 às 10:40, onde as cláusulas relacionadas faz intermédio à confidencialidade e sigilo de informações entre as partes envolvidas. Este documento também visa em atendimento da Lei no 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme item 12.1.
2 – TERMINOLOGIAS E DEFINIÇÕES
Abaixo estão dispostos os significados de algumas definições e terminologias utilizadas:
Dados da empresa: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que identifique ou defina sua empresa, tais como: nome empresarial, razão social, CNPJ, IE, endereço, e-mail, telefone, referência comercial e referência bancária.
Dados do responsável pela contratação: informações ou dados do usuário que permita sua identificação como pessoa física e responsável pela contratação ou pela comunicação com a Terceirizada/Matriz, estes dados são: nome completo, RG, CPF, endereço, e-mail, referência comercial e referência bancária.
IP: Significa “Internet Protocol”, traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede.
Upgrade: Ativação de novos recursos da versão do sistema comercial.
Downgrade: Redução de recursos da versão do sistema comercial.
Ransonware: Software malicioso cujo propósito é o de criptografar os dados do cliente a fim de pedir uma certa quantia monetária para que o usuário possa reaver seus dados.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18).
SigeWin – Sistema Integrado de Gestão Empresarial (Windows)
3 – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.1 – O serviço fornecido pela MyComp consiste na intermediação e assistência técnica do software de gestão empresarial SigeWin da empresa Matriz NTS supracitada.
3.2 – Para que o sistema possa ser contratado é preciso que:
(i) o usuário aprove a Proposta Comercial;
(ii) que o cliente ou usuário final forneça os dados que a ele(s) forem solicitados na Proposta Comercial para que seja enviado à Matriz que desenvolve o software para a liberação da sua licença de uso.
3.3 – O software será limitado de acordo com as especificações do plano contratado, podendo o cliente pedir upgrade ou downgrade de versão a qualquer momento. A MyComp terá até 30 (trinta) dias para efetuar a transição de versões.
3.4 – O presente serviço contratado contempla a versão mais recente do software. A MyComp ou a NTS poderão realizar melhorias e atualizações no software;
3.5 – As empresas MyComp (Terceirizada) e NTS (Matriz) não ficam responsáveis pela manutenção de cópias de segurança (backups). Estes backups são indicadas ferramentas e são realizados de forma automática ou manual (de acordo solicitação prévia do cliente). Para isso, devem ser armazenados em locais físicos distintos, assegurando uma cópia legítima do banco de dados do software do cliente. O usuário não poderá requerer a estas cópias de segurança às empresas Contratadas pois não serão armazenados em nenhum outro local a não ser aos que o usuário / cliente tiver realizado.
3.6 – O sistema comercial é instalado no cliente com senha padrão para todos os usuários, caberão a estes realizarem a troca de suas respectivas senhas por motivo de segurança ao acesso de outros usuários ou terceiros não autorizados. Toda informação informada ao programa são de inteira responsabilidade do cliente e do usuário.
3.7 – Em caso de perda ou roubo de senhas a qual o cliente julgue ou identifique o uso não autorizado ao sistema comercial deverá ser comunicado imediatamente a MyComp e ou a empresa Matriz (NTS Informática).
3.8 – A MyComp não se responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular dos sistemas informáticos do equipamento. Sejam eles ocasionados por mau uso do usuário, terceiros ou software malicioso contraído como ransowares ou demais tipos de vírus.
4 – DA REMUNERAÇÃO
4.1 – Para utilizar o software o cliente deverá pagar à MyComp os valores estabelecidos na Proposta Comercial aprovada. Estes valores são repassados mensalmente à NTS a fim de garantir ativa seu acordo comercial entre empresa e franqueado.
4.2 – Os valores e formas de pagamento são aplicáveis de acordo com as condições e serviços contratados, número de equipamentos, usuários e na dificuldade técnica em manter a empresa do cliente funcionando. Estes dados estão presentes na proposta comercial e no contrato, e caso haja necessidade de modificação, o mesmo será reajustado de acordo sua necessidade.
4.4 – Os valores cobrados não são reembolsáveis, mesmo que o cliente não faça uso dos serviços no período reclamado.
4.5 – A ausência de pagamento nas respectivas datas de vencimento não acarretará, em primeiro momento, na rescisão do contrato. A MyComp se reserva ao direito de suspender o acesso ao software, caso a parcela em aberto não seja regularizada em até 15 (quinze) dias contados a partir da data de vencimento da fatura.
4.6 – Caso o cliente não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento de seu(s) boleto(s), a MyComp se reserva ao direito de rescindir o contrato entre as partes e de excluir de forma definitiva os dados do usuário referentes a seus dados, não gerando ônus a MyComp tendo em vista o ferimento das Cláusula 11ª do contrato.
4.7 – Caso o contrato seja rescindido, o sistema comercial continuará instalado no(s) equipamento(s) da empresa, porém o acesso ao banco de dados será bloqueado definitivamente. Os dados que o usuário julguem serem de uso privado e particular somente poderá ser acessados mediante uma planilha ou sistema de terceiros.
4.8 – Caso o cliente após 60 (sessenta) dias deseje voltar, deverá ser realizada uma nova proposta comercial com valores e condições atualizadas.
5 – PERÍODO DE TESTES
5.1 – A empresa que deseja contratar os serviços poderá solicitar um período avaliativo de até 15(quinze) dias. Será ofertado uma versão completa do sistema comercial com todos os recursos disponíveis. Após este período expirado, o cliente poderá optar por contratar ou não o sistema comercial avaliado.
6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 – O sistema comercial Sigewin é de uso privado e restrito de titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à NTS Informática.
6.2 – O usuário/cliente não está autorizado, sob qualquer forma, a utilizar o software sem o consentimento ou licenciamento adequado, sob pena de infração à legislação aplicável.
6.3 – Todo o conteúdo do software, é de propriedade exclusiva da NTS Informática e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que protegem sobre direitos de propriedade intelectual.
6.4 – São proibidas: cópia, plágio, engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, venda, locação, reprodução integral ou parcial, de qualquer conteúdo do software.
6.5 – O usuário que violar os direitos sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso poderá ser penalizado, civil e criminalmente, pelos atos e infrações cometidas.
7 – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 – São obrigações da NTS (Matriz):
(i) manter o software comercial sempre atualizado;
(ii) sempre que uma nova força de lei surja ou modifique deverá realizar alternativas ou correções;
(iii) esclarecer dúvidas com relação ao funcionamento do software comercial à Terceirizada;
(iv) comunicar sobre qualquer alteração que tenha sido realizada nas versões mais recentes, sejam elas como melhorias ou correções de versão;
(v) fornecer atualizações de software sem nenhum custo adicional, desde que este recurso seja imprescindível para os demais clientes do software;
(vi) tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos serviços, serviços e promoções da MyComp em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade ao descrito no documento Política de Privacidade da MyComp.
7.2 – São obrigações da MyComp (Terceirizada):
(i) manter o software comercial sempre atualizado e funcional;
(ii) esclarecer dúvidas com relação ao funcionamento do software comercial ao cliente e usuários;
(iii) indicar ferramentas e orientar no procedimento de backup de dados do cliente;
7.3 – São obrigações do usuário (Cliente):
(i) responsabilizar-se por todas as informações digitadas e inseridas no software;
(ii) realizar backup periodicamente do banco de dados e dados de seus equipamentos;
(iii) utilizar sempre de seu usuário e senha, nunca acessar conta de outros usuários;
(iv) efetuar os pagamentos de valores devidos, de acordo a proposta contratada;
(v) informar à MyComp sobre qualquer divergência ou alteração que julgue necessária dentro do sistema.
8 – RESTRIÇÕES
8.1 – O usuário não poderá:
(i) lesar ou agir de má-fé contra seus parceiros, usuários ou terceiros a que possa violar os direitos ou prejudicar direta ou indiretamente;
(ii) dificultar o correto funcionamento do software ou prejudicar usuários e terceiros;
(iii) propagar vírus a fim de prejudicar a imagem da empresa ou do software, bem como explorar vulnerabilidades sem o consentimento prévio da empresa detentora do software;
(iv) dispor de mecanismos ou software que extraia ou colete dados pra qualquer propósito;
(v) inserir dados desatualizados, falsos ou incompletos.
8.2 – O usuário que cometer tais infrações citadas acima e/ou ter ações em desacordo com o presente documento poderá ter seus serviços suspensos, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente desta violação.
9 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1 – A MyComp e seus colaboradores não serão responsabilizados por:
(i) falhas operacionais no ambiente do usuário, tais como: ações provenientes da ação de terceiros, falhas de rede e/ou internet, disseminação de vírus, falhas de hardware e ambiente operacional não compatível com a atualidade (máquinas obsoletas);
(ii) mau uso quanto ao uso do software;
9.2 – O presente documento não estabelece nenhum vínculo empregatício, seja ele de direito privado ou associativo, permanecendo cada uma das partes, responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam estas de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
10 – DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE E GARANTIAS
10.1 – O sistema comercial, não inclui as seguintes condições:
(i) adequação do software para um determinado uso ou fim específico solicitado pelo cliente;
(ii) inexistência de defeitos, erros ou falhas;
(iii) prejuízos causados por terceiros ou usuários na incorreta tomada de decisão, tais como erros, defeitos ou inconsistências que foram provocados por estes;
10.2 A MyComp se reserva ao direito de realizar correções no sistema, como layout, funcionalidades e qualquer outro elemento que não impacte significativamente na usabilidade do mesmo. Poderá também inserir campanhas publicitárias desde que não prejudique o visual ou a usabilidade do sistema.
10.3 A MyComp se reserva ao direito ao cancelamento do software, mediante aviso prévio ao usuário de no mínimo 90 (noventa) dias mediante causa e efeito justificáveis ou de força maior em uma eventual impossibilidade de continuar com suas atividades. Neste ato, compromete-se a disponibilizar ao cliente uma cópia com todos os seus dados na forma de planilha eletrônica ou outro software de terceiro que vier a ser utilizado para tal finalidade.
11 – POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DE INFORMAÇÕES
11.1 – Todas as informações obtidas de clientes serão tratadas em total atenção à confidencialidade e sigilo entre a MyComp (Terceirizada), a NTS (Matriz) e seus colaboradores.
11.2 – Informação confidencial e sigilosa serão consideradas como toda e qualquer informação, cuja natureza seja ela: técnica, operacional, comercial, jurídica, planos de negócios, registros, contratos, papéis físicos ou digitais nos quais o cliente julgue de cunho privado
a) documentos físicos: documentos impressos, e-mails, fotografias (v.g. documentos impressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (email), fotografias etc; Sejam estes gravados em pen drive, cds, dvds e outro e qualquer meio de armazenamento físico.
11.3 – Todos os usuários detentores da informação seja ela física ou eletrônica tem como sua responsabilidade a segurança contra o acesso de terceiros ou ações mal intencionadas;
11.4 – A MyComp executará os serviços sempre observando pela privacidade dos dados do cliente, sendo vedada qualquer interferência ou circulação de arquivos e informações pessoais dos usuários a que a mesma ou seus colaboradores tiverem acesso em decorrência ao serviço ora a ser realizado.
11.5 – Informações que não estejam listadas nos termos somente poderão ser utilizadas mediante consentimento ou autorização prévia do cliente.
11.6 – Informações disponíveis de conhecimento público em geral não serão tratadas como confidencial ou sigilosa da empresa do cliente.
11.7 – A MyComp e/ou seus colaboradores:
(i) apenas usarão as informações dos clientes com o propósito relacionado ao objeto contratual;
(ii) manterão o controle das informações confidenciais e sigilosas de clientes, as revelando apenas aos colaboradores que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas no intuito cadastral;
(iii) deverá comunicar imediatamente à empresa do cliente, caso de ocorrência de qualquer incidente nos quais tenha violado a informação do cliente;
11.8 – O sigilo das informações recebidas dos clientes serão válidas por prazo indeterminado, mesmo após o fim ou término da relação contratual entre as partes.
12 – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1 – A MyComp dispõe de uma política específica na qual regulamenta a coleta, o armazenamento e a utilização destes dados pessoais no cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade MyComp disponível em: Política de Privacidade da MyComp
13 – DO PRAZO E DA RESCISÃO
13.1 – Os serviços e o presente instrumento passarão a vigorar a partir da presente data de assinatura/aceite do contrato comercial de prestação de serviços por tempo indeterminado.
13.2 – Qualquer uma das partes não desejando continuar com o termo ou contrato, poderá a qualquer tempo solicitar a rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
13.3 – A rescisão poderá ser promovida a qualquer tempo, desde que a parte solicitante esteja em dia com suas respectivas obrigações, conforme estabelece o item 7 do presente instrumento.
14 – ALTERAÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO
14.1 – A MyComp poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas no presente instrumento.
14.2 – A versão atualizada do presente instrumento será comunicada pela MyComp através de e-mail e pelo site https://www.mycomp.com.br.
15 – LEI APLICÁVEL
15.1 – O software é mantido e administrado pela empresa Matriz NTS Informática na cidade de Mococa, São Paulo.
15.2 – Em vista das diferentes legislações locais nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil.
16 – CONTATO
16.1 – A MyComp disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer:
(i) SEGUNDA À SEXTA: atendimento das 9:00 às 18:00h; SÁBADOS: atendimento das 9:00 às 12:00h; DOMINGOS, FERIADOS E DECRETOS: não haverá atendimento;
(ii) e-mail: para o endereço eletrônico suporte@mycomp.com.br.
(iii) central / whatsapp: (19) 3663-1166
16.2 – Todo serviço solicitado pelo cliente de atendimento contratual deverá passar por confirmação prévia de dados cadastrais, onde os serviços devem estar desta proposta contratual e o cliente deverá estar regularmente ativo, para que assim possamos dar início ao atendimento.
17 – DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 – A MyComp não poderá ceder, transferir ou repassar, no todo ou em parte a empresas ou terceiros, qualquer direito ou obrigação objeto do presente termo, exceto mediante mútuo acordo entre as partes por escrito, salvo por força maior quando aplicada.
17.2 – Caso uma das partes, não esteja de acordo ou julgue a parte contrária pelo descumprimento de qualquer obrigação relacionada ao presente termo, deverá ser comunicada a parte por escrito mencionando o item no qual está em desacordo.
17.3 – A MyComp se compromete a não oferecer presente algum ou pagamento como meio por vantagem ou ao seu próprio benefício, seja ele de qualquer espécie que constitua uma prática ilegal ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.
17.4 – A MyComp terá total liberdade para comunicar seu cliente, através do canal de denúncia anônima ou qualquer meio e a qualquer tempo, os detalhes de eventual prática ilegal que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.
18 – DO FORO
18.1 – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, São Paulo.
Divinolândia, 30 de janeiro de 2021